AREsp 1807597 - DECISAO

AREsp 1807597 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e, por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame do mérito; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ DEIVYD BEZERRA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos, Art. 5º, XXXVIII, C E LV, CF, Art. 593, III, CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Soberania Dos Veredictos Art. 5º, Xxxviii, C E Lv, CF +1 more

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Parties

JOSÉ DEIVYD BEZERRA DE FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e, por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame do mérito; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se