AREsp 1770855 - DECISAO

AREsp 1770855 - DECISAO

Havendo decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratando‑se de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), é inviável o exame do recurso extraordinário; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo e sem comprovação idônea, no momento da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do NCPC, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CÍCERA SILVA DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

CÍCERA SILVA DA PAIXÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratando‑se de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), é inviável o exame do recurso extraordinário; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo e sem comprovação idônea, no momento da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do NCPC, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.