REsp 1741859 - DECISAO

REsp 1741859 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento firmado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável a análise do suposto vício constitucional no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Imunidade Profissional Dos Advogados, Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Imunidade Profissional Dos Advogados Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade
  3. 3 se a emissão de parecer jurídico por advogado público configura ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento firmado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável a análise do suposto vício constitucional no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se.