AREsp 1613599 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deve ser admitido, mantendo‑se a decisão que negou seguimento.
- Parties
- Agravante: CHILLON PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
CHILLON PARTICIPACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 2 inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 cabimento de recurso extraordinário quando se questiona conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deve ser admitido, mantendo‑se a decisão que negou seguimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada em todos os seus termos
Full Case Text
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