AREsp 1615892 - DECISAO

AREsp 1615892 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral, não se pode conhecer do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral, não se pode conhecer do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.