REsp 1601221 - DECISAO

REsp 1601221 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo óbices previstos nas súmulas aplicáveis, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), além de os embargos de declaração não demonstrarem vícios do art. 1.022 CPC/2015 e configurarem inovação recursal ou preclusão.

Parties
Recorrente: EDILANDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Embargos De Declaração, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas Do STF E STJ, Suspensão De Processamento (reurb)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Embargos De Declaração Preclusão E Inovação Recursal Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

EDILANDO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280, 282, 283, 284/STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo óbices previstos nas súmulas aplicáveis, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), além de os embargos de declaração não demonstrarem vícios do art. 1.022 CPC/2015 e configurarem inovação recursal ou preclusão.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.