AREsp 1652594 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não analisou o mérito, limitando-se ao juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF que qualifica como infraconstitucional a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, afastando a repercussão geral; além disso, houve ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão conforme art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não analisou o mérito, limitando-se ao juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF que qualifica como infraconstitucional a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, afastando a repercussão geral; além disso, houve ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário