AREsp 1526510 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não se pode analisar a alegada ofensa constitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não se pode analisar a alegada ofensa constitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno