AREsp 1675397 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, constatou-se a ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não enfrentamento de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, constatou-se a ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.