AREsp 1069922 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (faltou impugnação específica dos fundamentos, incidindo Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PREVIDÊNCIA USIMINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
- 3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (faltou impugnação específica dos fundamentos, incidindo Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment