AREsp 1669401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não é possível analisar a alegada violação constitucional (art. 5º, II, CF).

Parties
Agravante: TEODORO MATOS TOMAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

TEODORO MATOS TOMAZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não é possível analisar a alegada violação constitucional (art. 5º, II, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.