REsp 1832030 - ACORDAO

REsp 1832030 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), há ausência de repercussão geral e, portanto, inviabilidade de exame da pretensa violação constitucional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se a insurgência quanto à admissibilidade do recurso configura matéria constitucional ou infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), há ausência de repercussão geral e, portanto, inviabilidade de exame da pretensa violação constitucional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.