AREsp 1777782 - DECISAO

AREsp 1777782 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), concluiu-se pela ausência de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário, observando-se ainda a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Especifica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Especifica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade recursal
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), concluiu-se pela ausência de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário, observando-se ainda a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se