EAREsp 1405456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JULSARA GASPAR DE OLIVEIRA; Agravante: JACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JULSARA GASPAR DE OLIVEIRA

Agravante

JACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisao que negou seguimento ao recurso extraordinário.