AREsp 1690616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e foi alcançada pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que, por ausência de repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e foi alcançada pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que, por ausência de repercussão geral, é inviável o exame da alegada violação constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.