AREsp 1390427 - DECISAO

AREsp 1390427 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADILIO CAMPOS PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Preparo Recursal, Deserção, Repercussão Geral, Acumulação De Cargos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Preparo Recursal Deserção Repercussão Geral Acumulação De Cargos

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Parties

ADILIO CAMPOS PORTUGAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LXXVIII, e 37, caput e XVI, "c", da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais