EAREsp 1474089 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria possui natureza infraconstitucional e não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável conhecer da suposta violação constitucional alegada; assim, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR; Agravante: ELIANE MARIA GAUSS LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR

Agravante

ELIANE MARIA GAUSS LEDUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de comprovação de feriado local e tempestividade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria possui natureza infraconstitucional e não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável conhecer da suposta violação constitucional alegada; assim, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.