AREsp 1219973 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a ensejar conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MUNHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a ensejar conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.