AREsp 1747488 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (falta de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário quanto às supostas violações constitucionais alegadas.

Parties
Agravante: THIAGO DAVID FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO DAVID FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como impedimento ao seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (falta de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário quanto às supostas violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.