AREsp 1204223 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não pode ser admitido; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não pode ser admitido; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno