EAREsp 1419781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria atacada é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível analisar a alegada violação constitucional em recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ELIAS JOSÉ CALIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Parties

ELIAS JOSÉ CALIL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria atacada é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível analisar a alegada violação constitucional em recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.