AREsp 1681678 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional cujo efeito de ausência de repercussão geral foi fixado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade nem havido impugnação dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, concluiu-se que não há...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Prequestionamento, Adicional Por Tempo De Serviço, Publicação De Lei Municipal
Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf Prequestionamento Adicional Por Tempo De Serviço +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional cujo efeito de ausência de repercussão geral foi fixado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade nem havido impugnação dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, concluiu-se que não há repercussão geral, sendo inviável a análise das alegadas violações constitucionais; logo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido