AREsp 1597894 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), haver ausência de repercussão geral e existir óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas, não se admite o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: R. MIYAKE & CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
R. MIYAKE & CIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário (Súmula 7 do STJ)
- 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando depender do reexame de provas (Súmula 279 do STF)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), haver ausência de repercussão geral e existir óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas, não se admite o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment