AREsp 1639446 - DECISAO

AREsp 1639446 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADAO FRANCISCO DEIDAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAO FRANCISCO DEIDAMI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, por isso, ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.