AREsp 1648886 - ACORDAO

AREsp 1648886 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), impossibilitando a análise da suposta violação ao art. 37 da Constituição Federal, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF
  3. 3 alegada violação do art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), impossibilitando a análise da suposta violação ao art. 37 da Constituição Federal, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.