EAREsp 1610348 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria atacada se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional cuja inexistência de repercussão geral foi firmada pelo STF no RE 598.365 RG (Tema 181), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais e mantendo-se as decisões que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, inclusive com aplicação de enunciados deste Tribunal (Súmulas 182 e 315).

Parties: Agravante: JAQUICEA RAMOS AMARAL; Agravante: SONIA MARIA RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JAQUICEA RAMOS AMARAL

Agravante

SONIA MARIA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.