AREsp 1413714 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, a Corte concluiu ser inviável o exame da alegada violação constitucional e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ DOS SANTOS GOUVEA; Agravante: NELSON DA SILVA; Agravante: NESTOR MENDES; Agravante: ISAIAS DE SOUZA; Agravante: JAIRO PINTO DA SILVA; Agravante: ELIENAI WEISSMANN TELES; Agravante: JANUARIO ATAIDE DE MATOS; Agravante: OLIVIO LINO DA SILVA; Agravante: NELSON VEIGA; Agravante: JOAO IDACIR VIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS SANTOS GOUVEA

Agravante

NELSON DA SILVA

Agravante

NESTOR MENDES

Agravante

ISAIAS DE SOUZA

Agravante

JAIRO PINTO DA SILVA

Agravante

ELIENAI WEISSMANN TELES

Agravante

JANUARIO ATAIDE DE MATOS

Agravante

OLIVIO LINO DA SILVA

Agravante

NELSON VEIGA

Agravante

JOAO IDACIR VIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF quanto à repercussão geral
  3. 3 possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, a Corte concluiu ser inviável o exame da alegada violação constitucional e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário