AREsp 1769747 - DECISAO

AREsp 1769747 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica em todos os seus fundamentos (incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015), e a questão tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se superou o juízo de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: A. DE SOUZA HORTAS (HDL DISTRIBUIDORA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 279 STF, Súmula 296 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 279 STF Súmula 296 STJ

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Parties

A. DE SOUZA HORTAS (HDL DISTRIBUIDORA LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica em todos os seus fundamentos (incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015), e a questão tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se superou o juízo de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.