AREsp 1661730 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), bem como pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos De Competência De Outros Tribunais, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos De Competência De Outros Tribunais Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário que questiona conhecimento do recurso especial (art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), bem como pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.