AREsp 1807450 - DECISAO

AREsp 1807450 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, é inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, incs. LIV e LVII da CF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO DE LIMA RAMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO DE LIMA RAMOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, é inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, incs. LIV e LVII da CF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se