AREsp 1640549 - DECISAO

AREsp 1640549 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral a ser apreciada, e, adicionalmente, houve falta de comprovação do recolhimento das custas recursais, aplicando‑se a Súmula 187/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrentes: FREDERICO OSANAM BAMBIRRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Custas Processuais Súmula 187/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO OSANAM BAMBIRRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas recursais
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral a ser apreciada, e, adicionalmente, houve falta de comprovação do recolhimento das custas recursais, aplicando‑se a Súmula 187/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.