AREsp 1173179 - DECISAO

AREsp 1173179 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se pode analisar as alegadas violações constitucionais; portanto, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DANIEL HENRIQUE KAERCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Controle De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Controle De Admissibilidade De Recursos

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Parties

DANIEL HENRIQUE KAERCHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se existe repercussão geral sobre a matéria impugnada
  2. 2 se os pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa foram preenchidos
  3. 3 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se pode analisar as alegadas violações constitucionais; portanto, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.