AREsp 1726385 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral, impedindo o exame da alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal; consequentemente, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: IVAN ANTONIO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso XXXV Da CF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 5º, Inciso XXXV Da CF

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Parties

IVAN ANTONIO TREVISAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais constitui matéria constitucional passível de repercussão geral
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 se houve ofensa ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral, impedindo o exame da alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal; consequentemente, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.