AREsp 1718811 - DECISAO

AREsp 1718811 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOARP FERRAGENS ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

JOARP FERRAGENS ELÉTRICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de preclusão e limites de análise do STJ