REsp 1868526 - DECISAO

REsp 1868526 - DECISAO

Havendo nos autos acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; por isso, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ABDUL RAHMEN SELEM; Recorrente: ABDUL RAHMEN SELEM JUNIOR; Recorrente: EMPRESA A. R. SALEM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula N. 07/stj, Improbidade Administrativa, Licitação, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula N. 07/stj Improbidade Administrativa Licitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABDUL RAHMEN SELEM

Recorrente

ABDUL RAHMEN SELEM JUNIOR

Recorrente

EMPRESA A. R. SALEM JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 07/STJ quanto ao vedamento do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; por isso, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.