AREsp 1591443 - DECISAO

AREsp 1591443 - DECISAO

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade aplicando art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365) e, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não merece seguimento; igualmente, o pedido de efeito suspensivo não demonstrou plausibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEPHA TROVATO CURY; Recorrente: JOSE ELIAS CURY; Recorrente: MARIO ANTONIO TROVADO CURY; Recorrente: JOSE ANTONIO CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Usucapião
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEPHA TROVATO CURY

Recorrente

JOSE ELIAS CURY

Recorrente

MARIO ANTONIO TROVADO CURY

Recorrente

JOSE ANTONIO CURY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  2. 2 deficiência da impugnação recursal e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade aplicando art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365) e, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não merece seguimento; igualmente, o pedido de efeito suspensivo não demonstrou plausibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.