AREsp 1627265 - DECISAO

AREsp 1627265 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permitisse o exame da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF; ademais, o recorrente não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL MAZZUCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência De Outros Tribunais, Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência De Outros Tribunais Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAZZUCCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 impossibilidade de analisar suposta violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permitisse o exame da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF; ademais, o recorrente não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.