AREsp 1629665 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve que o recurso especial foi interposto intempestivamente e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando o feriado local (exigência do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ), sendo a questão de admissibilidade infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: REONILDO DANIEL PRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Comprovação De Feriado Local E Tempestividade, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Comprovação De Feriado Local E Tempestividade Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

REONILDO DANIEL PRANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, LIV e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 momento processual adequado para a comprovação de feriado local (se no ato da interposição ou posteriormente)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve que o recurso especial foi interposto intempestivamente e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando o feriado local (exigência do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ), sendo a questão de admissibilidade infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.