AREsp 1712008 - DECISAO

AREsp 1712008 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi conhecido pela Turma em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JAIME DO CARMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 279/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME DO CARMO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral impede o exame da violação do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi conhecido pela Turma em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.