AREsp 1682172 - DECISAO

AREsp 1682172 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CLOVIS SALIONI - ESPÓLIO; Recorrente: RUYMAR DE MAGALHAES SALIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Bem De Família, Penhora, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Bem De Família Penhora Prova Emprestada Cerceamento De Defesa

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Parties

CLOVIS SALIONI - ESPÓLIO

Recorrente

RUYMAR DE MAGALHAES SALIONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Tema 181/STF - pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se