REsp 1883119 - DECISAO

REsp 1883119 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo o recurso especial manifestamente intempestivo à luz da retomada dos prazos em 4.5.2020 (Resolução CNJ 314/2020) e porque a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional; assim nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19

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Parties

CESAR AUGUSTO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Resoluções CNJ nº 313/2020 e nº 314/2020 quanto à suspensão e retomada de prazos
  3. 3 alcance do Tema 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo o recurso especial manifestamente intempestivo à luz da retomada dos prazos em 4.5.2020 (Resolução CNJ 314/2020) e porque a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional; assim nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
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