AREsp 1682252 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido versou sobre pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; assim, cabia negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, além de o STJ ter mantido a deserção por ausência do recolhimento em dobro do preparo.

Parties
Recorrente: BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Deserção, Recursos Extraordinário E Especial, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Deserção Recursos Extraordinário E Especial Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos interpostos a outros Tribunais
  2. 2 incidência da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido versou sobre pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; assim, cabia negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, além de o STJ ter mantido a deserção por ausência do recolhimento em dobro do preparo.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se