EAREsp 1672251 - DECISAO

EAREsp 1672251 - DECISAO

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, inviabilizando o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF.

Parties
Recorrente: EDISOM LUIZ MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso LV, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Art. 1.043 Do Cpc/2015 Tema 181/stf Art. 5º, Inciso Lv, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

EDISOM LUIZ MARTINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, inviabilizando o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se