AREsp 1746259 - DECISAO

AREsp 1746259 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria controvertida quanto aos pressupostos de admissão é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de não haver impugnação específica do decisum agravado conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA LOUREIRO ALVES PICANÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Preclusão, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Preclusão Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 279/stf

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Parties

ALEXANDRA LOUREIRO ALVES PICANÇO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria controvertida quanto aos pressupostos de admissão é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de não haver impugnação específica do decisum agravado conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.