AREsp 1773482 - DECISAO

AREsp 1773482 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, logo não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque a recorrente não demonstrou impugnação concreta de todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, havendo preclusão consumativa e inaplicabilidade de suprimento via agravo regimental; fundou-se no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELLE DE PAULA MENEZES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELLE DE PAULA MENEZES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve repercussão geral quanto à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  2. 2 Se a recorrente impugnou concretamente todos os fundamentos do acórdão de origem, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é admissível analisar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial quando se trata de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, logo não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque a recorrente não demonstrou impugnação concreta de todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, havendo preclusão consumativa e inaplicabilidade de suprimento via agravo regimental; fundou-se no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se