AREsp 1670548 - DECISAO

AREsp 1670548 - DECISAO

Por se tratar de matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cujo caráter é infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, e ante a incidência da Súmula nº 284 do STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 279 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 279 Do STF

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) que afasta a análise de matéria constitucional por falta de repercussão geral
  3. 3 fundamentação do indeferimento com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cujo caráter é infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, e ante a incidência da Súmula nº 284 do STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.