AREsp 1746528 - DECISAO

AREsp 1746528 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido deixou de conhecer do agravo regimental por intempestividade (aplicando o art. 39 da Lei 8.038/1990), e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria subsiste como infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS FLORENCIO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FLORENCIO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática do relator em matéria penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido deixou de conhecer do agravo regimental por intempestividade (aplicando o art. 39 da Lei 8.038/1990), e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria subsiste como infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.