AREsp 1686725 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário; adicionalmente, não compete à Presidência/Vice‑Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício (art. 22, §1º, I, "a", RI/STJ), de modo que mantêm‑se a decisão que negou seguimento e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO DO NASCIMENTO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO DO NASCIMENTO GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Presidência/Vice‑Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário; adicionalmente, não compete à Presidência/Vice‑Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício (art. 22, §1º, I, "a", RI/STJ), de modo que mantêm‑se a decisão que negou seguimento e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental