AREsp 1453312 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que inviabiliza-se a análise das alegadas violações constitucionais; por isso manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Agravante alega violação dos arts. 100 e 175 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que inviabiliza-se a análise das alegadas violações constitucionais; por isso manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.