AREsp 1785066 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE TRAVASSOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Regimental

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Parties

JOSE TRAVASSOS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.